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Projeto auxilia crianças a ter reconhecimento do nome do pai na certidão de nascimento
Brasília – Milhares de crianças em todo o país passam por algum tipo de constrangimento por não terem o nome do pai na certidão de nascimento. Desde 1992, esse direito é garantido a todas as crianças pela Lei 8.560/92. Para a auxiliar a garantir o…
Processo sobre maternidade socioafetiva deverá ser reaberto em Goiás
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, cassou sentença da comarca de Porangatu e determinou a reabertura de processo sobre adoção sócioafetiva proposta por Mércia Cavalcante Frauzino, Gilson Carlos Cavalcante e Cleverson Augusto Cavalcante. Desde…
Saque de verbas trabalhistas não precisa de inventário
Em julgamento realizado pela 3ª Câmara Cível, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo juiz da Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Alvará Judicial movida por M.H.C….
Projeto Social para documentação de presos em Minas Gerais é tema do Momento Recivil desta semana
O Recivil firmou um convênio com a Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais e realizará mutirões de documentação civil básica em todos os presídios do Estado. Na última semana a equipe de projetos sociais do Recivil esteve no Ceresp Gameleira, que é o principal…