Siga nossas redes sociais
Juizado Especial Federal de São Paulo reconhece direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável
Concessão do benefício a ambas as esposas encontra amparo nas normas de direito previdenciário. O juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo-SP, proferiu sentença reconhecendo o direito a pensão por morte de segurado com dupla…
TJGO autoriza adoção de criança por casal homossexual
A juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, autorizou a adoção de uma criança por um casal de homossexuais, que vive em união estável há oito anos. O menino está sob os cuidados do casal desde seu…
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária parcial na comarca de Natércia
PORTARIA Nº 2.605/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…
OAB vai ao Supremo contra lei que restringiu concurso para cartórios
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4942, com pedido cautelar, para ver declarado inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar 184/12, do Estado do Piauí, mais conhecida como…