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Jurisprudência do STJ – Direito processual civil – Extensão da gratuidade de justiça aos atos praticados por notários e registradores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES. A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido…
Jurisprudência do STJ – Direito processual civil – Competência para apreciar demanda em que se objetive exclusivamente o reconhecimento do direito de receber pensão decorrente da morte de alegado companheiro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDA EM QUE SE OBJETIVE EXCLUSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE ALEGADO COMPANHEIRO. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente…
Recivil fecha parceria com LFG para curso de pós-graduação online em Direito Notarial e Registral
Registradores civis das Pessoas Naturais de Minas Gerais terão 25% de desconto no valor total do curso. O próximo curso terá início no dia 25 de maio com duração de 12 meses.
Nova Zelândia proíbe nomes de bebês como ‘Anal’ e ‘Lúcifer’
Governo divulgou lista atualizada com 77 nomes proibidos. Opções como ‘Rainha’ e ‘Ponto de Ônibus 16’ também são negadas. O governo da Nova Zelândia emitiu uma lista atualizada de nomes de bebês que foram proibidos no país por serem bizarros ou ofensivos, incluindo “4Reall”, “Lucifer” e…