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Justiça nega pedido para anular testamento milionário
O juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 1ª Vara de Rio Bonito, indeferiu o pedido de 11 irmãos do milionário Renê Senna para anular o último testamento deixado pelo ganhador da Mega Sena assassinado em 2007. O documento deixa 50% da fortuna para sua filha…
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária parcial na comarca de Nanuque
PORTARIA Nº 2.613/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária parcial na comarca de Carlos Chagas
PORTARIA Nº 2.612/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos nº…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Inventário – Plano de partilha – Sentença homologatória transitada em julgado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PLANO DE PARTILHA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – RETORNO DE BEM AO MONTEMOR – NOVO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – TRANSAÇÃO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO – ART. 849 DO CPC – REQUISITOS – AUSÊNCIA – A magistrada, ao homologar o acordo acerca do plano…