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Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto
DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA DOS BENS NO DIVÓRCIO INDIRETO. Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Irretroatividade da decisão que exonera o devedor de alimentos do pagamento da dívida alimentar
DIREITO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE EXONERA O DEVEDOR DE ALIMENTOS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia não alcança as parcelas vencidas e não pagas de dívida alimentar anteriormente reconhecida e cobrada judicialmente. Conforme a jurisprudência…
Casamento gay pode gerar disputa judicial entre evangélicos, católicos e homossexuais
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor nesta quinta e gera polêmica. Entrou em vigor nesta quinta-feira, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de…
Resolução que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor nesta quinta-feira
A partir desta quinta-feira (16/5) cartórios de todo o País não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada…