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Funcionamento do Recivil no feriado de Corpus Christi
Em função do feriado de Corpus Christi, o Recivil informa que no dia 31 de maio (sexta-feira) funcionará em esquema de plantão, com número de funcionários reduzido. Os serviços notariais e de registro deverão seguir o Provimento 35/98 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais….
Ministro extingue ação contra resolução sobre casamento de pessoas do mesmo sexo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS) 32077, impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda aos cartórios a recusa de habilitação, celebração…
Fux nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre…
Jurisprudência do STJ – Direito Processual Civil – Competência para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável homoafetiva
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. A legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas deve ser aplicada, por…