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Provimento regulamenta registro e averbação na Amazônia Legal
Foi publicado na última quinta-feira (4/7) o Provimento nº 33 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta o registro e a averbação de descrição de área relativos a Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal. O objetivo do Provimento é garantir a efetiva regularização fundiária…
Para analisar pedido do IBDFAM, CNJ solicita aos Tribunais de Justiça do País que informem como é realizada a conversão de união estável
Em atendimento ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no último dia 25, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a expedição de…
Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (4), proposta que amplia e detalha os critérios para concursos de titulares de cartórios. O texto foi aprovado em caráter conclusivo. Ele altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado,…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de inventário – Alvará judicial para alienação de bem – Herdeira dissidente – Impossibilidade da autorização judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM – HERDEIRA DISSIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO – O parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil de 2002 estabelece a indivisibilidade da herança até a…