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União estável e a separação obrigatória de bens
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Sucessão – União estável – Companheira – Constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO – Embora o art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988 reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto…
Estão abertas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR – PQTA 2013
Já estão abertas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG-BR – PQTA 2013, que tem por objetivo premiar os serviços notariais e de registro de todo o país que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na…
Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um plano de previdência privada a que aderiu o pai, que faleceu. A renda pós-morte decorrente do plano estava sendo usufruída apenas…