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Juíza indicada para o CNJ defende reprodução assistida para casais homossexuais
A juíza paulista Deborah Ciocci, que possui doutorado em bioética e medicina legal, defende o direito dos casais homossexuais de ter filhos por meio da reprodução assistida. Ela argumenta que "o direito à procriação é um direito de todos e está garantido pela Constituição". Esse…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Querela Nullitatis Insanabilis – Nulidade de sentença – Ausência de citação – Companheira – Desnecessidade
APELAÇÃO CÍVEL – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – COMPANHEIRA – DESNECESSIDADE – A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de…
ARPEN-BRASIL divulga Nota Oficial de repúdio à entrega de dados dos cidadãos à empresa multinacional privada
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO BRASIL (ARPEN-BRASIL), entidade representativa de todos os Cartórios de Registro Civil do Brasil, responsáveis pela coleta de registros de óbitos de todos os brasileiros vem a público por meio desta NOTA OFICIAL, repudiar terminantemente o acordo…
Recivil realiza 6ª etapa do projeto Travessia
Mais de 1000 pessoas foram beneficiadas com os mutirões “Cidadania e Renda”.