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Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento
A Justiça reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratória de maternidade socioafetiva, entretanto, sem excluir o nome da mãe biológica do registro. A decisão é…
Pai Presente garante mais de 22 mil reconhecimentos espontâneos de paternidade
Criado em agosto de 2010, o programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, completa três anos em 2013 tendo contribuído para 22.830 reconhecimentos espontâneos de paternidade. O programa, realizado em parceria com os Tribunais de Justiça de todo o país, visa incentivar pais que…
Jurisprudência mineira – Incidente de arguição de inconstitucionalidade – Lei Complementar nº 116/2003 do município de Cataguases – ISSQN – Notários e registradores – Legalidade da cobrança
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES – ISSQN – NOTÁRIOS E REGISTRADORES – LEGALIDADE DA COBRANÇA – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE ARG INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0153.10.001749-7/003 – COMARCA DE CATAGUASES – REQUERENTE(S): PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJMG –…
Jurisprudência mineira – Incidente de arguição de inconstitucionalidade – Art. 3º, V, da Lei Complementar 64/2002 – Notário, registrador, escrevente e auxiliar – Vinculação ao Regime próprio de previdência dos servidores públicos de MG
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 – NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE E AUXILIAR – VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF…