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Artigo – Tribunais aplicam à união estável direitos do casamento – Por Sylvie Boëchat
As relações familiares têm evoluído significativamente nas últimas décadas, exigindo que o direito de família também sem transforme para abarcar as mudanças operadas na dinâmica social dos afetos. Nesse sentido, está em vias de obter a “maioridade civil”, a lei 9.278 de 10 de maio…
Decisão da CGJ-SP torna compulsória a observância da Resolução 09 do CNJ e concede prazo de 120 dias para sua implementação
DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2013/50923DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 23 de agosto de 2013. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. PROCESSO Nº 2013/111946DECISÃO: Aprovo…
CGJ de São Paulo determina criação de um “Banco de Interinos” e disponibiliza formulário para os interessados se cadastrarem
O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, determinou a criação de um "Banco de Interinos" a fim de auxiliar a indicação e a designação dos responsáveis pelas serventias vagas até realização de concurso público. Diante disso, a Corregedoria Geral…
Departamento de Tecnologia da Informação do Recivil fala sobre CRC-MG
Sistema está passando pelas últimas adequações e entrará em funcionamento em breve.