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Jurisprudência mineira – Agravo – Alimentos gravídicos – Dever do futuro pai – Ausência de comprovação da impossibilidade – Lei 11.804/2008
AGRAVO – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – DEVER DO FUTURO PAI – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE – LEI 11.804/2008 – O agravante tem a obrigação de contribuir para que a agravada tenha uma gestação adequada, ou, pelo menos, com o mínimo de recursos para o desenvolvimento desejável…
Capacitação sobre Unidades Interligadas é realizada em Belo Horizonte
Evento será realizado pela Sedese até amanhã, com o objetivo de apresentar a importância do projeto, seu funcionamento e a experiência das duas Unidades que funcionaram como projeto piloto.
Justiça Federal defere liminar para concessão de licença-maternidade a pai viúvo
O juiz federal da 34ª Vara (Juizado Especial Federal), Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, deferiu nesta segunda-feira, 14 de outubro, liminar que determina ao INSS a concessão do benefício da licença-maternidade a Marco Aurélio Nogueira Rodrigues. Ele receberá o benefício porque sua companheira faleceu ao dar…
TJMG e Defensoria: Mutirão realiza reconhecimento de paternidade
Serão realizados gratuitamente exames de DNA e reconhecimento extrajudicial de paternidade, entre outros. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herculano Rodrigues, a defensora pública-geral, Andréa Abritta Garzon, assinaram nesta quarta-feira, 16 de outubro, termo de cooperação técnica para o estabelecimento…