AVISO Nº 44/CGJ/2015 Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa VII do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…

AVISO Nº 39/CGJ/2015 Avisa sobre a suspensão da obrigatoriedade de alimentação de dados no Sistema “Justiça Aberta”, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV…

PORTARIA Nº 3.870/CGJ/2015 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do…

Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das…

União civil entre casais do mesmo sexo foi legalizada em 2013 no Brasil. Segundo associação de cartórios, procura por processos no AM tem aumentado.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, considerando…

A Itália deve reconhecer a união duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo, disse a Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal considerou que o país, atualmente, não oferece nenhuma proteção para o relacionamento entre homossexuais e isso viola o direito à vida familiar, garantido…

Há alguns dias, o advogado e professor Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (novamente) contestou a manifestação de Lenio Streck acerca da (in)viabilidade do reconhecimento judicial das chamadas famílias paralelas (ou simultâneas), que ocorrem quando uma pessoa já casada ou em união estável constitui uma segunda (ou…

Composto por seis Capítulos e 19 artigos, o documento deverá guiar a ação dos Tabeliães de Notas em todo o Brasil.

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo:     Ato Administrativo nº 12-15: Determina a publicidade do despacho proferido pela procuradora…