O Projeto de Lei 4638/19 amplia de 30 dias para seis meses o prazo para abertura do processo de inventário. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “As pessoas mais simples…

PORTARIA Nº 6.188/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Passos, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo o…

  Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais  

Em face da compreensão de que a Constituição Federal assegura gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, situação que abrange a expedição de documentos indispensáveis ao exercício dos direitos fundamentais, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou ao impetrante…

O Recivil disponibiliza a versão 3.0.82 do Cartosoft que deve ser atualizada apenas para quem iniciou a selagem eletrônica de Reconhecimento de Firma e Autenticaçãos Veja as principais alterações:  * Alterada forma de adicionar o campo Responsável do Ato e Qualificação pela selagem eletrônica *…

Nos cartórios de Minas Gerais é grande o número de pessoas divorciadas que voltaram a se casar. Em muitos casos até mesmo com os parceiros antigos. Quem fala sobre essa tendência é a diretora do Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais, Letícia Maculan.  Ouça…

Mais de 1,2 milhão de documentos foram apostilados em 2019 pelos cartórios brasileiros. O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a autenticidade de documentos públicos. Em todo o ano de 2018, foram 1,8 milhão de documentos apostilados. Sede de todas…

O Congresso Nacional terminou nesta quarta-feira (2) a votação do veto parcial à Lei 13.853, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova estrutura vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. Foram derrubados vetos a seis dispositivos….

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) proposta que facilita o processo de separação das vítimas de violência doméstica. O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima….