Não há, sob o prisma do direito da família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que, em decisão unânime, manteve sentença de primeira instância e negou…

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4 – III da Res. 239/92 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e de conformidade com a deliberação plenária…

Uma relação amorosa, por si só, não tem condão de gerar direitos patrimoniais. Para isso, é necessária a prova da existência de patrimônio constituído pelo esforço comum, como dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do…

O Estado deve ser responsabilizado pelos danos que os serventuários de cartórios extrajudiciais causarem a terceiros

Há cerca de dois anos foi publicada a Resolução nº 35 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 24 de abril de 2007. A medida foi adotada pela então presidente do Conselho, ministra Ellen Gracie, em cumprimento à Lei 11.441, de 4 de janeiro de…

A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089-2. Defendia-se que a Constituição Federal preveria um regime tributário próprio para os…

O Código Civil de 2002, aludindo à doação em comum a mais de uma pessoa, dispõe, no parágrafo único do art. 551: Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivente. Jones Figueiredo Alves comenta…

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou hoje o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece que os juízes…

Está publicada no Diário da Justiça de 18 a 20 de maio, a rerratificação do Edital de Abertura das Inscrições ao III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros do Estado de Mato Grosso do Sul. A novidade é o novo…

Provido apenas em parte o recurso ao entendimento de que, ainda que fosse reconhecida a alegada união estável em ação autônoma, para dirimir uma ação possessória, inexiste vinculação entre ambas as ações, conforme o § 2º do art. 1.210 do CC/2002; a questão da posse…