Na tarde desta segunda-feira (7/1), foi julgada procedente ação para reconhecer a família constituída pela autora do processo, 63 anos, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto…

LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.   Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser…

O Projeto de Lei 1159/07, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro que for autor, co-autor ou participar de tentativa ou de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário.De…

Veja abaixo o novo endereço e telefones da Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro, órgão da Secretaria do Estado de Governo de Minas Gerais que trata de todos os assuntos inerentes ao foro extrajudicial, tais como: aposentadorias, pagamento dos inativos, contagem de tempo,…

Paulo Risso   18 de janeiro – Sexta-feira   09h30min – Reunião Ordinária do Recompe-MG   Trabalho no Recivil   17 de janeiro – Quinta-feira   Viagem a Brasília   16 de janeiro – Quarta-feira   Trabalho no Recivil   15 de janeiro – Terça-feira…

O simples reconhecimento da existência da união estável não é suficiente para determinar nova partilha de todos os bens do casal, quando já existe um documento livremente firmado pelas partes, dispondo sobre a partilha de forma diversa. Esse é o entendimento da 1ª Câmara Cível…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que estabelece como obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A proposta altera…

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA* REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃOAVISO Nº 32/CGJ/2007Processo nº 32.850/07O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, SSSS 2º e 3º da Resolução…

O Projeto de Lei 506/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), determina que é direito exclusivo do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher. A proposta ainda acrescenta que não será desconstituída a paternidade caso esteja comprovada a posse do estado de…

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que amplia o prazo para o estrangeiro ilegal requerer registro provisório ao Ministério da Justiça. O projeto original estipulava em 31 de…