PORTARIA Nº 340/CGJ/2007O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o artigo 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, delega competência administrativa à Corregedoria Geral de Justiça para a publicação das…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira a inclusão como dependente, para fins previdenciários, do companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social e dos servidores públicos civis da União que mantenham relação estável, conforme previsto…

Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 1.584/2007Comissão de Fiscalização Financeira e OrçamentáriaRelatórioDe autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação…

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINFPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, publica-se o Ofício nº 019/Ereminas/2007, da lavra da Conselheira Chefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores em Minas Gerais…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adotou a RESOLUÇÃO Nº 20 de 29/08/2006, baixando normas disciplinares, originando o Ofício Circular nº 0137/2007 de 29/11/2007 assinado pelo Corregedor geral da Justiça Des. Manoel Alves Rabelo, endereçado aos Juízes Diretores de Fóruns do Espírito Santo, para comunicações…

O Uruguai se tornou o primeiro país latino-americano a legalizar a união de casais homossexuais depois que o Congresso nacional aprovou a chamada lei da “união concubinária” na noite desta terça-feira. Segundo o jornal uruguaio “El Pais”, a lei foi aprovada por unanimidade pelos senadores…

O Recivil informa que estará de recesso entre os dias 22 de dezembro a 6 de janeiro. No entanto, os departamentos jurídico, Recompe-MG, TI e administrativo financeiro funcionarão em esquema de plantão para atender os Oficiais.  

Nos dias 12 a 15 de dezembro, a equipe de Projetos Sociais do Recivil, representada pela coordenadora, Maria Cecília Duarte; pelo sociólogo, Roberto Sartori; e pela assistente administrativo, Cláudia Valéria de Oliveira, esteve em Brasília para participar da VI Conferência Nacional da Assistência Social, e…

            Em reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três resoluções deliberativas. Além disso, em Sessão Plenária que aconteceu no…

Instrução Normativa RFB nº 805, de 28 de dezembro de 2007Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, relativamente à Declaração Final de Espólio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe…