O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta…

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul – ANOREG/MS, com o apoio da ANOREG-BR realiza o Congresso Estadual de Direito Notarial e de Registro 2010, entre os dias 27 e 29 de maio de 2010, na sede da ANOREG-MS,…

      O crédito penhorado no âmbito da ação em que se discute sobrepartilha de bens de um dos acionistas da empresa pertence exclusivamente à sociedade anônima. Por essa razão, não pode servir de garantia ao pagamento de dívida do sócio acionista, uma vez…

As chuvas dos últimos dias que ocorreram na região de Governador Valadares, no leste do Estado, impediram que o Recivil chegasse ao município de São José da Safira para o primeiro dia do mutirão programado para acontecer no local.

No último dia 20 de abril de 2010, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil publicou, no site do Recivil, um ofício sobre o ressarcimento relativo aos registros de imóveis disciplinados pela Lei Estadual nº 18.711

Levantamento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Arpen-Rio), responsável por realizar os óbitos de Niterói e do Morro do Bumba, aponta que até o fim do mês de abril, 105 registros foram realizados no posto da Justiça Itinerante e nos…

Além das prisões, documentos foram apreendidos e serão analisados pela Polícia Federal  Uma fraude aos cofres da Previdência Social até então nunca identificada no Brasil levou a Polícia Federal a desarticular uma quadrilha que agia no Espírito Santo desde 2005, desviando parte de pensões pagas…

A segunda edição da Justiça Itinerante acontecerá no sábado, 15, das 8h às 17hs, na SEUNE, situada na avenida Dom Antônio Brandão, nº204, Farol. O evento tem como objetivo prestar assistência jurídica a toda população de Maceió.   Serão oferecidos serviços gratuitos de diversas naturezas…

Encontro serviu para estabelecer diretrizes de ação e impulsionar atividades de projeto na área. SÃO LUÍS – O secretário de Estado de Direitos Humanos (Sedihc), Sergio Tamer, se reuniu, ontem (11), com o corregedor Geral de Justiça, desembargador Guerreiro Jr, para tratar do andamento do…

Com grande participação pública, começou há pouco a audiência pública para debater o Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto pretende revisar a legislação e reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações familiares brasileiras, não apenas aquelas formadas pelo…