A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003. A decisão partiu de um recurso especial…

Considerando que a Constituição Federal estabelece o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (08) o qual dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de…

O ministro Celso de Mello aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência para exercer a fiscalização da atividade jurisdicional. Ele deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28611 e suspendeu ato do…

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (SERJUS-ANOREG/MG), o Sindicato dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (RECIVIL-MG) e o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (SINOREG-MG) promovem, no próximo dia 14 de junho, às…

Evento tradicional promovido pelo Recivil será realizado nos dias 10, 11 e 12 de setembro, no Hotel Fazenda Tauá, e pretende reunir cerca de 700 pessoas.

Cerca de 200 registradores e notários de Minas Gerais participaram no dia 29 de maio do II Seminário de Direito Notarial e Registral. O evento foi promovido pela parceria firmada entre o Recivil, Serjus-Anoreg/MG e o IRTDPJ-MG

A parte da tarde do II Seminário de Direito Notarial e Registral ficou reservada às plenárias separadas por especialidades. Cinco salas receberam os interessados em participar da plenária Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2007   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "a", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, aposenta,…

EMBARGOS DE TERCEIROS – DEFESA DA MEAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO – BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PENHORA – POSSIBILIDADE – Muito embora o art. 655, § 2º, do CPC exija a…