Trata-se de penhora que recaiu sobre imóvel do qual a executada detém 16,66% a título de direitos hereditários, e o restante pertence à sua mãe, detentora de metade ideal, e a seus irmãos. Assim, na espécie, a Turma entendeu que não há impedimento na oposição…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2416/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que obriga os cartórios de registro civil a comunicar às delegacias regionais do Trabalho o nascimento de filhos de empregados. Pela proposta,…

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o fim da exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio.

Poderá ficar mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil para corrigir os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e…

Um problema que antes demorava meses ou até anos para ser resolvido hoje tem solução em menos de uma semana. Pessoas que possuem erros na certidão de nascimento ou nomes que causem algum tipo de constrangimento agora podem conseguir a tão esperada mudança em apenas…

Em decisão inédita no país, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas de todo o Estado a atuarem como postos de emissão de Certificados Digitais para a população brasileira. O Certificado Digital…

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Divórcio vai acabar com o desgaste e a culpa que as pessoas sentem por ter acabado com o casamento, além de eliminar a etapa de separação afirmou a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam),…

Clique aqui e veja a matéria. Vai ficar mais rápido conseguir o divórcio no Brasil. A mudança na Constituição foi aprovada no Congresso. Separação e burocracia. Como demorou para o funcionário público Jorge Rodrigues Fontes deixar no passado o casamento de 15 anos. “É muito…

A regra que acaba com os prazos hoje necessários para que se peça o divórcio deve entrar em vigor na próxima quarta-feira, mas ainda suscita dúvidas de como vai funcionar na prática. Você concorda com a mudança? Vote Opinião: Divórcio-relâmpago fragiliza a família Essa PEC…

O divórcio direto já é uma realidade no Brasil. Instituído na legislação brasileira em 1997, o divórcio era permitido,  mas com restrições. Era preciso cumprir um mês de separação judicial ou dois anos de separação de fato para que fosse concedido.   Com a aprovação…