Multiparentalidade: TJSP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de criança
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de uma criança, atendendo ao princípio do melhor interesse. A mãe…
Reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte entre padrasto e enteada é negado pelo TJRJ
A 26ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ negou um pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte entre padrasto e enteada por entender que não ficou provada a relação de afetividade análoga à de pai e filha. O filho do…
Brasileiros voltam a se casar e o setor aponta recuperação
Desde que foi declarada a situação de pandemia global, as medidas instituídas pelos governantes de todo o mundo buscaram combater o contágio através da proibição das aglomerações. Com isso, os planos de muitos casais tiveram de ser adiados ou readequados para que o sonho de…
Nova funcionalidade do MGAPP facilita retirada de certidão no cartório de outro município
Desde fevereiro, o Recivil está incorporando serviços de registro civil ao aplicativo oficial do Governo de Minas, o MG App. Inicialmente, disponibilizou a segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito. Além de solicitar o documento por meio do celular, já era possível escolher…
Reconhecimento de paternidade na Capital terá nova modalidade com mutirão virtual
Estão abertas, no período de 2 a 31 de agosto, as inscrições para o 1º Mutirão Virtual – CRP, em Belo Horizonte, com o objetivo de identificar crianças, adolescentes e adultos que não possuem o nome do pai ou da mãe em seu registro de…
Momento de Prosa abordará E-protocolo nesta quarta-feira
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O envio de documentos relativos a atos que devem ser cumpridos por outras serventias pode ser feito eletronicamente por meio do e-Protocolo, disponível na CRC Nacional. E esse é o tema do programa Momento de Prosa desta quarta-feira (25/08) às 15 horas na rádio Cidadania…
MG App alerta e informa mineiros com notificações eletrônicas no celular
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Encontrar em um único local os atendimentos prestados pelas instituições estaduais. sem precisar sair de casa, é uma realidade com o MG App – Cidadão, aplicativo oficial do Governo de Minas. Disponível para baixar no celular, seja sistema iOS ou Android, a ferramenta concentra mais…
Provimento nº 122/21 do CNJ dispõe sobre o assento de nascimento no RCPN nos casos em que o sexo da DNV ou DO fetal tenha sido preenchido “ignorado”
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PROVIMENTO N. 122, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”….
Saiba como entrar em contato com o departamento Jurídico do Recivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil informa que o atendimento jurídico aos registradores civis mineiros é realizado no horário de 8h30 às 17h30. As consultas devem ser encaminhadas, preferencialmente, através do e- mail juridico@recivil.com.br e do chat disponível no site do Recivil, página www.recivil.com.br. Neste caso, para receber orientações,…
Provimento do CNJ regulamenta registro de crianças com sexo ignorado
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Atendendo ao requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para suprir a lacuna normativa referente ao “sexo ignorado” nos registros de nascimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o Provimento 122/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça. A medida,…