RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.372 – RJ (2010/0016191-3)RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETIR.P/ACÓRDÃO: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : DÉCIMO QUARTO OFÍCIO DE NOTASADVOGADO : DÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA E OUTRO(S)RECORRIDO : MARIA ALCINA DE JESUS TRINDADE COELHOADVOGADO : FRANCISCO SANTOS DA ROCHA E OUTRO(S) EMENTARECURSO…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVELPROCESSO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PEDIDO DE ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES – IMPOSSIBILIDADE – Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da…

AVISO Nº 6/CGJ/2012 Processo nº 49.763/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo relacionados, os quais…

CGJ-MG avisa a todos os interessados que fica publicada a presente relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Minas Gerais.

Dois anos depois, o Recivil voltou à cidade para realizar outra edição do curso, desta vez mostrando novas funções e contemplando novos oficiais.

A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí negou o pedido do grupo Matizes, no sentido de que fosse regulamentada, através de provimento, a conversão de união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento, bem como a habilitação direta para o casamento. O entendimento da…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje que os usuários de cartórios de São Paulo podem escolher onde querem fazer os registros de títulos e documentos. Mas eles têm de ir ao Centro de Atendimento e Distrito de Títulos e Documentos para indicar o…

Programação inclui emissão de documentos pessoais, atendimento à saúde e realização de exames de DNA Com o objetivo de promover ações de solidariedade social para a comunidade, a Casa de Justiça e Cidadania (CJC), em parceria com o Tribunal Regional Eleitora (TRE), SESC e Secretaria…

O presidente efetivo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, disse nesta terça-feira (14) que ainda neste primeiro semestre do ano deverão ser criados mais três cartórios de registro e imóveis. Olinda, Paulista e Petrolina serão as cidades beneficiadas. A proposta, apresentada…

Na manhã desta terça-feira, a Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), foi ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS) solicitar que seja criado um Provimento que, determine aos cartórios realizarem casamento civil entre pessoas do…