A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece ter assinado…

O Projeto de Lei 702/2012, de autoria de Carlos Giannazi (PSOL), reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social das pessoas travestis e transexuais, servidores e usuários do serviço público estadual, em todos os registros relativos a serviços públicos, como cadastros, formulários,…

O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo…

O Momento Recivil, do último domingo,  veiculou a segunda parte da entrevista com o diretor da Anoreg Brasil, Mário Camargo. Mário falou sobre diversos temas, entre eles,  a importância para a cidadania do serviço prestado pelas serventias de registro civil e o papel do registrador…

Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 14.313, de 19 de junho de 2002, que isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° – O art. 1°…

Nesta terça-feira acontece o lançamento oficial das novas certidões eletrônicas do registro civil, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir desta data qualquer cidadão poderá solicitar e receber a segunda via de sua certidão, em qualquer Cartório de Registro…

O registro de óbitos em cartórios brasileiros aumentou nos últimos dez anos, mas ainda é falho no Norte e Nordeste, aponta pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgada nesta segunda-feira (17). Em 2001, a estimativa do índice de subnotificação no país foi…

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, no dia 17 de dezembro, as Estatística do Registro Civil referentes ao ano de 2011.

Ano de 2012 foi fechado com aprovação das contas na íntegra e sem restrições

A taxa de registros extemporâneos (depois do ano de nascimento) vem caindo a cada ano no país, segundo a pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2011, divulgada hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Estatística (IBGE). No ano passado, foram 202.636 registros extemporâneos,…