Comissão entendeu que demora no exame pode estar associada mais às particularidades do caso do que aos laboratórios.   O Projeto de Lei (PL) 795/11, que altera a Lei 12.460, de 1997, que determina o pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame de DNA…

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil encerrou o exercício de 2012 com a expressiva marca de exatos 2.100.235 (dois milhões cem mil duzentos e trinta e cinco) certificados digitais emitidos. O número confirma uma tendência do aumento de aplicações que utilizam certificados ICP-Brasil…

Tribunal faz debate histórico sobre dois casos-chave para a questão. Ativistas pró e contra marcaram presença. A Suprema Corte dos Estados Unidos começou nesta terça-feira (26) a analisar a questão do casamento gay, com os juízes mostrando-se hesitantes em dar um veredicto histórico sobre um tema…

Bens comuns de casal, por exemplo, devem constar em uma só declaração.   Irmãos que comprem algo em sociedade devem informar valor proporcional.A maneira de declarar um bem adquirido em conjunto com uma ou mais pessoas vai depender do tipo de relação que existe entre…

Suprema Corte americana avalia a manutenção ou não da legislação que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Califórnia e a Lei de Defesa do Casamento. No Brasil, STF reconheceu a união homoafetiva em 2011.   Nesta semana, a Suprema Corte dos Estados…

Um juiz do estado norte-americano do Arizona recusou o divórcio de um homem "transgénero" que deu à luz três crianças. O juiz considerou existirem provas insuficientes que Thomas Beatie fosse um homem quando casou. O Estado do Arizoza proíbe o casamento entre pessoas do mesmo…

A emoção tomou conta da equipe do Programa Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), durante mais uma das ações desenvolvidas na tarde desta quarta-feira (26) para reconhecimento voluntário de paternidade, desta vez envolvendo presidiários.   Assim que pegou o filho, de…

A Bahia comemora, nesta terça-feira (26/3), um ano da privatização de parte dos cartórios extrajudiciais. Embora possua 1.412 cartórios em atividade no Estado, apenas 145 optaram pelo novo regime, dos quais 15 atuam em Salvador. Os demais continuam geridos pelo Tribunal de Justiça da Bahia…

No segundo dia de audiências na Suprema Corte dos EUA, nesta quarta-feira (28/3), destinadas a decidir o futuro do casamento homossexual no país, a maioria dos ministros indicou que pode derrubar a cláusula relevante da Lei da Defesa do Casamento (DOMA), que estabelece que o…

As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do…