Presidente da ordem dos advogados do Brasil criticou o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior eleitoral e a Serasa Experian. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privativos de…

Por unanimidade, a 5.ª Turma determinou que seja admitida a declaração consular apresentada por italiano, residente no Brasil, para o fim de registro da permanência e expedição de carteira de identificação de estrangeiro. A decisão foi tomada após análise de mandado de segurança impetrado pelo…

Nesta quarta-feira (7/8), foi realizada a reunião mensal da diretoria da Anoreg-BR, na sede da entidade, em Brasília. O principal assunto debatido foi o Provimento n° 34, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente…

“É parte ilegítima para ingressar no processo de inventário o esposo da herdeira, ainda que casado em comunhão universal de bens, pois, para ele, há apenas uma expectativa de direito enquanto não for ultimada a partilha”. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal…

A juíza Sirlei Martins da Costa (foto), da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia, declarou a união estável de mulher que teve relacionamento paralelo durante oito anos, com um homem que morreu em 2008.  Segundo a magistrada, ela atende a todos…

Os aprovados no Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e Registrais do Maranhão serão empossados em cerimônia às 10h do dia 19 de agosto, no auditório do Tribunal de Justiça do Maranhão. A designação foi determinada pela Portaria nº 2756/2013, da Corregedoria…

Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza fazer registro tardio voluntário de filhos sem ação judicial; em todo o Estado de São Paulo, foram 11.120 reconhecimentos no ano passado, ante 6.503 em 2011, antes da vigência da nova norma. Um ano e meio após a…

A 1ª Câmara Cível negou o recurso de uma mulher contra sentença que não reconheceu seu direito a pensão do ex, já que são divorciados há seis anos, além de a autora ter iniciado relacionamento após o fim do enlace.  Na apelação, a mulher disse…

Pais disputam na Justiça nos EUA o nome da criança; juíza disse que só Jesus pode ser ‘Messias’. Uma juíza no Estado americano do Tennessee obrigou a troca de nome de um menino que era chamado de "Messiah" ("Messias", em português) para "Martin", segundo notícia…

Versão digital do primeiro volume da Coletânea de Estudos do Recivil, que trabalha sobre o tema Reconhecido de Firma e Autenticação de Documentos, é publicada pelo Recivil com autorização para impressão.