Um projeto de lei do Executivo aprovado por unanimidade dos deputados da Aleac na sessão da última quinta-feira, 16, deve acabar com os abusos praticados pelos proprietários de cartórios no Acre. O projeto altera a Lei 1805 de 2006 que fixa o valor das taxas cobradas pelos serviços cartoriais tais como procurações, reconhecimento de firmas, autenticações, casamentos e inúmeros outros. As taxas terão que acompanhar valores de outros estados brasileiros.
O projeto foi provocado pela onda de protestos de empresários filiados à Federação das Indústrias e das Associações Comerciais, bem como dos corretores de imóveis e outras entidades representativas que amargavam com a alta dos custos.
Assembleia aprova projeto que cede imóvel à ETA
Os deputados aprovaram por unanimidade durante a sessão desta quinta-feira, 16, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB os bens móveis e o imóvel que compõem a Segunda Estação de Tratamento de Água de Rio Branco- ETA.
Os bens destinar-se-ão à realização do serviço de abastecimento de água do município de Rio Branco. O prazo estabelecido para a cessão será de cinco anos, renovável por igual período, mediante requerimento do cessionário.
Fonte: Jornal Página 20/AC
