Objetivo do projeto de lei é divulgar, em órgãos do Estado, os casos de gratuidade de emissão do documento.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 3.720/13, do deputado Ivair Nogueira (PMDB). A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos Postos de Identificação da Polícia Civil e nas Unidades de Atendimento Integrado do Estado, informando sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via, nos casos de furto ou roubo notificados. Na reunião desta terça-feira (9/4/13), o relator, deputado Gustavo Perrella (PDT), opinou em favor da tramitação da matéria, na forma do substitutivo nº 1 que apresentou.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é fortalecer o princípio constitucional da publicidade, sendo que a divulgação da gratuidade de expedição de documento de identidade, nos casos em que a lei estadual especifica, contempla ao mencionado princípio.
Em sua análise, o relator apresentou o substitutivo nº 1, que dá nova redação ao artigo 1º da matéria, ao incluir que fica obrigatória a afixação dos referidos cartazes em local visível e de fácil leitura.
O projeto, agora, será enviado para a Comissão de Segurança Pública, para análise quanto ao mérito, em 1° turno.
Fonte: ALMG