A Câmara pode votar na semana que vem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 471/05) dos Cartórios, conforme decisão do Colégio de Líderes na reunião desta quarta-feira (19). A proposta concede a exploração dos serviços às pessoas que foram designadas antes da lei que estabelece concursos para o setor.
A obrigatoriedade do concurso para tabelião e notário foi estabelecida pela Constituição, em 1988, mas a regra só foi regulamentada em 1994. Segundo a PEC, quem exerceu os serviços no período e continuar trabalhando até a promulgação da emenda terá o direito assegurado. Aqueles que entraram na atividade depois de 1994 poderão ser substituídos por meio de concurso.
Em sua versão original, a proposta previa que todos aqueles que exercessem a função há mais de cinco anos na promulgação da emenda teriam o direito de continuar na atividade. O texto foi modificado na comissão especial que discutiu o assunto.
Continuidade
O autor da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO), concorda com as mudanças, afirmando que elas melhoraram a proposta. João Campos ressalta que os concursos serão obrigatórios depois da aprovação da emenda. O parlamentar quer assegurar a continuidade na atividade das pessoas que já trabalhavam na área no período entre a promulgação da Constituição e a regulamentação da lei.
“Eu acho que isso é agir de forma responsável, criteriosa, e respeitando, inclusive, a regra do concurso público que não é abolida, ao contrário. Daqui para frente a regra do concurso público é fortalecida”, entende João Campos.
Prazo
A proposta dá um prazo de seis meses para o Judiciário dos estados e Distrito Federal realizar os concursos para os cartórios vagos. O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacelar, disse que a entidade é favorável à realização de concursos públicos para a atividade. Segundo ele, os notários apóiam a proposta em análise na Câmara porque ela resolve uma situação criada pelo próprio poder público.
Rogério Bacelar destaca que é preciso resolver a questão rapidamente. “A demora na regulamentação do artigo constitucional deixou gente com 20, 30 anos de substituição na frente dos cartórios. O poder público tem que arrumar uma solução para essas pessoas. Porque a culpa da não-realização dos concursos foi do poder público”, argumenta.
Rogério Bacelar disse que a entidade espera que a Câmara ajude a resolver a situação dos notários substitutos e que o Estado realize os concursos para a área. Se aprovada, a PEC dos cartórios segue para análise do Senado.
Fonte: Agência Câmara – 20.11