A juíza paulista Deborah Ciocci, que possui doutorado em bioética e medicina legal, defende o direito dos casais homossexuais de ter filhos por meio da reprodução assistida. Ela argumenta que "o direito à procriação é um direito de todos e está garantido pela Constituição". Esse foi um dos assuntos abordados por ela nesta quarta-feira (7), durante a sabatina que enfrentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Com 20 votos favoráveis e uma abstenção, a CCJ aprovou sua indicação ao Conselho Nacional de Justiça.
– Novas estruturas de convívio batem às portas dos tribunais. E temos de decidir sobre isso a partir das leis existentes e de parâmetros humanitários – ressaltou a juíza.
Questionada, após a sabatina, se a Justiça brasileira está na vanguarda da sociedade brasileira ao reconhecer direitos aos homossexuais, Deborah afirmou que, na verdade, "a Justiça está simplesmente reconhecendo o direito constitucional à igualdade".
– Os direitos constitucionais têm de ser aplicados e o direito à igualdade tem de ser preservado – reiterou ela, acrescentando que "os casais homoafetivos têm de ser tratados com um casal qualquer".
Ao salientar que "as maiorias já estão legitimadas, representadas", a juíza assinalou que o Judiciário precisa agora incluir as minorias, "sem ter medo de ver e ouvir o novo".
Conciliação e varas especializadas
Outro assunto discutido pela indicada foi o uso da conciliação como alternativa para a resolução de conflitos – medida que tem o apoio do Conselho Nacional de Justiça. A questão foi levantada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da indicação de Deborah. Ela declarou que, para a solução de litígios, os métodos alternativos são melhores que a decisão judicial.
– Pude ver isso muito claramente nas varas de família – frisou, citando sua experiência profissional.
A juíza destacou que, além de desafogar o Judiciário, a conciliação "é uma forma de se encontrar soluções por meio do diálogo e da paz". No caso das varas de família, Deborah disse que, quando as partes dialogam, especialmente quando se trata da guarda de filhos e do pagamento de pensão alimentícia, a chance de uma solução sem que haja execução de sentença judicial é bem maior – em contraste com o que ocorre quando há uma sentença impositiva dada por um juiz.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), por sua vez, perguntou a Deborah qual é a posição dela sobre as varas especializadas. Ex-procurador da República, Taques questionou se a criação desse tipo de varas é uma solução viável quando há locais onde faltam condições mínimas para isso, como recursos humanos e físicos.
A juíza respondeu que não tem uma opinião definitiva sobre a questão, mas assinalou que "o juiz não conhece tudo, enquanto os advogados estão cada vez mais especializados". Ela lembrou que, em sua experiência com varas de família, a falta de pessoal de fato foi um problema, mas também observou que as varas especializadas permitem ao juiz se especializar em um assunto ao aprender mais sobre o tema.
Para ter sua indicação definitivamente confirmada pelo Senado, o nome de Deborah Ciocci ainda tem de ser aprovado em votação no Plenário da Casa.
Fonte: Agência Senado