O item mais polêmico da pauta da sessão do Congresso desta terça-feira é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios,
O deputado José Guimarães (PT-CE), ex-líder do PT na Câmara dos Deputados, anunciou nesta segunda-feira (17) que o governo pode apresentar uma proposta alternativa para disciplinar a criação de municípios.
Ele explicou que a proposta pode evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei complementar (PLP 416/08) que autoriza a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. O veto será analisado nesta terça-feira (18) por deputados e senadores.
Ao justificar o veto, a presidente da República alertou que o risco de expansão do número de municípios pode criar gastos extras sem que haja receita para cobri-los. A presidente Dilma Rousseff afirmou que pode haver impactos negativos sobre a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica do País.
Segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), podem ser criados pelo menos 363 novos municípios se o veto for derrubado, o que poderia gerar uma redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que ultrapassaria R$ 1 bilhão por ano.
Guimarães reconhece que o momento de análise da proposta é complexo porque há hoje uma tensão entre parte dos partidos da base, sobretudo o PMDB, e o governo. Mas ele confia na negociação. "Vamos analisar se é possível construir um novo texto, estabelecer mais rigidez nos critérios para emancipação de município, definir uma nova data para não ser mais neste ano, de forma que a gente construa um entendimento com a base."
Estudo de viabilidade
Apesar do temor da presidente, o texto aprovado pelo Congresso Nacional é considerado rigoroso pelos que o defendem. A proposta prevê estudo de viabilidade econômica, a existência de perspectivas de investimento em educação e saúde e de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00). Também estabelece um número mínimo de habitantes para o novo município, de acordo com a região do País.
O vice-líder do Democratas, deputado Lira Maia (PA), afirma que o veto é incompreensível, já que a proposta teria sido negociada com o governo. Ele afirmou que o projeto é bom para o País e corrige injustiças. "Foi uma matéria negociada com o governo. Além disso, é uma matéria que moraliza a divisão territorial no País. Para se ter uma ideia, se essa lei estivesse em vigor, 2.508 municípios no País não existiriam, apenas pelo critério de população. Então não é um liberou geral, é fazer justiça com quem realmente precisa se emancipar."
Outros vetos
Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira, também serão analisados vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias (PL 7639/10); a normatização da travessia de pedestres próximos às escolas (PL 4268/08) e a regulação da condução de veículos de emergência ( PL 7191/10).
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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