PORTARIA CONJUNTA Nº 917/PR/2019
Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020.
Seção VIII
Dos serviços notariais e de registro
Art. 22. O funcionamento dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais será regido pelas seguintes normas:
I – nos dias 20 e 23 de dezembro de 2019 e nos dias 2, 3 e 6 de janeiro de 2020, em horário regulamentar, nos termos do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013;
II – nos dias 26 , 27 e 30 de dezembro de 2019, no horário das 9 às 12 horas, com expediente facultativo no horário das 12 às 18 horas;
III – nos dias 21, 22, 24, 25, 28, 29 e 31 de dezembro de 2019 e no dia 1º de janeiro de 2020, não haverá expediente, ressalvado o disposto no art. 53 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 2013.
Parágrafo único. Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores deverão observar o disposto no § 2º do art. 49, e os serviços de registro civil das pessoas naturais, o disposto no art. 47, ambos do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 2013.
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG