Vistoria constatou que cartório funcionava como filial de serventia localizada em Iconha; tabelião já responde a sindicância.
No primeiro mês de existência da força-tarefa para fiscalização dos cartórios, a vistoria localizou o primeiro caso de irregularidade em serventias extrajudiciais no Espírito Santo. Durante a inspeção no município de Vila Velha, foi confirmada uma denúncia que apontava um cartório de Registro Civil que funcionava sem a autorização do Poder Judiciário.
De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), as investigações apontaram que o cartório seria, na verdade, uma sucursal irregular de Cartório Duas Barras, localizado na comarca de Iconha. Esse tipo de situação contraria a legislação vigente, que veda a existência de filiais de cartórios – e muito menos, fora da área territorial da jurisdição da serventia.
A denúncia foi averiguada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos do município, que solicitou o apoio do Ministério Público Estadual (MPE) para a confirmação das ilegalidades. Na vistoria, o promotor de Justiça, Antônio Robis Goltara, determinou a apreensão de documento e encaminhou o caso para apuração da Polícia Civil, que já ouviu os esclarecimentos de funcionários e dirigentes da unidade extrajudicial.
Por conta do mesmo expediente, o tabelião interino já responde a procedimento administrativo na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). O dono do cartório – que não teve o nome revelado – teria montando uma sucursal da serventia em outro município.
Essa nova ação é um resultado de parceria firmada entre os órgãos de correição do TJES, MPE e da Defensoria Pública, no último dia 29, para aperfeiçoar e qualificar a fiscalização das atividades dos notários e oficiais de registros. Além da apuração de denúncias, os juízes com competência em registros públicos do Estado terão que averiguar as condições de instalação, qualidade dos serviços prestados e o tempo de espera nos cartórios.
Durante a assinatura do Ato Conjunto, o corregedor geral de Justiça, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, destacou que os cartórios do Estado movimentaram R$ 223 milhões com taxas e emolumentos em mais de 16,8 milhões de atos realizados. “Estamos tratando de uma demanda particular voltada para a cidadania e que gera grandes arrecadações, por isso, quem arrecada um montante desse tem que fornecer um serviço de extrema qualidade”, exclamou.
Fonte: Século Diário