A Receita Federal editou na segunda-feira (13/03) a Portaria nº 259 que acaba com o uso do papel nos processos para os contribuintes que possuírem certificação digital.
Os documentos vão passar a ser apresentados eletronicamente. A novidade foi anunciada pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.
Com a edição da medida, os contribuintes com certificado digital poderão entregar documentos, peticionar, apresentar pedidos, recibos, tudo de forma eletrônica.
De acordo com o secretário, pelo menos 10 mil empresas já dispõem dessa tecnologia no País e serão beneficiadas pela mudança.
Cardoso disse que as facilidades valerão também para as pessoas físicas que tiverem feito a certificação.
Os contribuintes terão uma caixa postal junto à Receita e poderão receber e enviar mensagens, além de documentos, eletronicamente. A portaria será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/03).
Os certificados podem ser solicitados em qualquer uma das autoridades certificadoras da Receita Federal.
Além do Serpro e da empresa CertiSign, os contribuintes podem procurar os bancos para obter o e-CPF para pessoas físicas e o e-CNPJ para as empresas.
Imposto de Renda
Esse é mais um passo da Receita Federal para dar impulso ao mercado de certificados digitais. Neste ano, as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 (IRPF 06) entregues com a assinatura eletrônica terão prioridade na base da dados da Receita Federal.
“Já houve, no ano passado, o recebimento de declarações com certificado digital, mas a divulgação foi pequena”, observa o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
Segundo ele, o objetivo da ação é eliminar fraudes na entrega das declarações, diminuindo o risco de uma pessoa enviar declaração em nome de outra.
Desde 1999, quando a Caixa Econômica Federal começou a oferecer certificados de “Conectividade Social” para transações financeiras, 3,2 milhões de pessoas portam certificados digitais no Brasil, informa a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net).
Dos certificados atuais, apenas 500 mil estão adequados à Infra-estrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil, instituída em 2001 e que confere validade jurídica ao certificado.
Para adiquirir um certificado digital, o cidadão deve acessar o site de uma das Autoridades Certificadoras e fazer a compra do certificado online.
Com a comprovação de compra e os documentos necessários – foto 3 x 4, CPF, documento de identidade, título de eleitor e comprovante de residência – a pessoa se dirige pessoalmente a uma Autoridade de Registro (AR) para retirar seu certificado e sua senha.
Pela Serasa, que é uma das ACs, o e-CPF custa de 100 reais (certificado armazenado no desktop com backup em mídia móvel) a 350 reais (certificado armazenado em smart card incluindo leitora digital, que é acoplada ao desktop) por dois anos.
Com o impulso da Receita Federal, as declarações com e-CPF ou e-CNPJ devem apresentar a mesma curva de crescimento do IRPF enviado pela internet, prevê Manoel Mattos, presidente da Camara-e.net.
No primeiro ano em que a internet tornou-se uma opção para entrega das declarações, há sete anos, apenas 5% dos contribuintes optaram pelo envio eletrônico. No ano passado, de 20,5 milhões de declarações recebidas no prazo, 20 milhões foram feitas pela internet (98%).
Corretoras de seguros, bancos, agências dos Correios e cartórios são as quatro principais ARs no Brasil. Embora tenham uma capilaridade para oferecer 100 mil pontos de registro, hoje somam cerca de 400 ARs em todo o País.
“Hoje há um grande gargalo na quantidade de Autoridades de Registro, no Brasil”, afirma Manoel Mattos, presidente da Camara-e.net, uma das defensoras da adoção dos certificados digitais para o comércio eletrônico.
“A idéia é aumentar as ARs para 1.200 até o final do próximo ano, chegando a 10 mil em 2011”, prevê Mattos. Com a ajuda de órgãos como a Receita Federal, o executivo acredita que 2007 será “o ano da identidade digital.”
*Com informações da Agência da Receita Federal e de Daniela Braun
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