Para esclarecer dúvidas e preparar pais interessados na adoção, a Vara da Infância e Juventude de Contagem, em parceria com o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Contagem (ONG Adote Legal), promoveu, no último dia 13 de março, o primeiro encontro de candidatos à habilitação para adoção na comarca. A iniciativa atende à Lei 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que prevê orientação psicossocial e jurídica dos interessados em adoção.
Estão previstos ainda mais três encontros até o dia 27 de maio, nos quais serão discutidas, dentre outras questões, os aspectos jurídicos da adoção, o Cadastro Nacional de Adoção, as adoções especiais (grupo de irmãos, portadores de necessidades especiais, adoção tardia), mitos e preconceitos acerca do tema. Os encontros, organizados por temas, vão atender a cerca de 220 candidatos.
As questões enfocadas foram escolhidas após um diagnóstico com os candidatos, realizado em novembro de 2009, quando foram expostas dúvidas específicas sobre o tema.
Regras
A Lei 12.010/09 trouxe novas regras para a adoção visando garantir o direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. Entre as determinações da lei, estão a fixação do prazo máximo de dois anos para a permanência de crianças e adolescentes nos abrigos de proteção; o envio, por parte dos abrigos, de relatórios semestrais à autoridade judicial informando as condições de adoção ou de retorno à família dos menores sob sua tutela; a criação de cadastros nacional e estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados para adoção; a preparação prévia dos futuros pais e o acompanhamento familiar pós-acolhimento da criança ou adolescente.
Fonte: TJMG