O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 13 horas, para votar a Medida Provisória que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/14).
Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi fechado um acordo ontem para votação da MP. O acordo prevê o mesmo procedimento de votação adotado na última quinta-feira (7) para os destaques à medida provisória que altera as regras do seguro-desemprego: votações nominais sem obstrução.
O líder do governo se mostrou confiante com as votações. “Quem ganhou na primeira, pode ganhar na segunda e na terceira. Não há clima [para rejeitar o ajuste], todos estão preocupados com o País”, afirmou Guimarães.
PECs
Também foi fechado acordo para votação hoje de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm consenso. A primeira é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha.
Já a segunda é a PEC dos Recursos (209/12). A proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara