Recivil
Blog

Decisão TJSP – Servidores extrajudiciais contratados após a promulgação da CF de 1988 não fazem jus à estabilidade no cargo

A decisão do TJSP foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente apelação civil impugnada por ex-servidora extrajudicial que foi demitida sem justa causa ou prévio processo administrativo. A decisão foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto. A ex-servidora solicitou a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração na função e condenação da ré ao pagamento das remunerações devidas desde a data de seu afastamento.

Íntegra da decisão

Fonte: Boletim Eletrônico do Irib – nº 4098 – 23/08/2011 

Posts relacionados

Comunicado da Comissão Gestora sobre a compensação de atos antigos

Giovanna
10 anos ago

Sogra empresta casa para casal e após divórcio tenta cobrar aluguel da nora

Giovanna
12 anos ago

Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum

Giovanna
12 anos ago
Sair da versão mobile