RE 598201 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: MG – MINAS GERAIS
Relator: MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG
ADV.(A/S) CLÁUDIA MURAD VALADARES
RECDO.(A/S) SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RECIVIL
ADV.(A/S) FRANCISCO JOÃO ANDRADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) SERJUS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
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Fonte: Departamento Jurídico do Recivil e site do STF