A Corregedoria-Geral de Justiça, desde o dia 30 de outubro, passa a divulgar suas orientações através de enunciados que codificam os atos normativos da instituição. O Comitê de Planejamento da Ação Correcional é o órgão instituído pela Corregedoria para examinar situações concretas submetidas à sua apreciação, emitindo manifestações de conteúdo orientador para Justiça de 1º Instância e serviços notariais e de registro.
As manifestações do Comitê serão editadas sob a forma de enunciados sempre que contiverem caráter de orientação sobre questões administrativas. O enunciado, após aprovada sua redação pelo corregedor-geral de Justiça, será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe).
Fonte: TJMG