O pacote de medidas contra a burocracia que o Governo Federal pode propor ao Congresso Nacional para facillitar a vida do cidadão brasileiro foi considerado um avanço por alguns conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas recomendam que deva ser implementado com cautela. A proposta pretende facilitar a vida dos cidadãos, eliminando certos trâmites burocráticos, como o reconhecimento de firma em cartórios. “Toda medida com o objetivo de acabar com a burocracia na vida pública é bem-vinda”, declara a conselheira Andréa Pachá. O conselheiro Paulo Lôbo aplaudiu a iniciativa do Executivo, mas afirma que o plano vai sofrer resistências da “cultura burocrática” existente no Brasil. O conselheiro Marcelo Nobre, por sua vez, destaca que é necessário ter cautela na implementação das propostas, de maneira a garantir a autenticidade dos documentos.
Com o novo plano, o governo federal busca simplificar o atendimento ao cidadão e melhorar o desempenho do serviço público. Uma das medidas dispensa o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, quando assinado na frente do servidor público. “Na maioria dos países não há reconhecimento de firma”, compara Lôbo. Para o conselheiro, a decisão do Poder Executivo apenas amplia um processo que já havia sido iniciado no Judiciário. “A desburocratização começou com a dispensa, no processo judicial, do reconhecimento de firma da procuração outorgada ao advogado”, relembra o conselheiro.
“É importante que a gente avance nessa matéria porque se exige um Judiciário mais rápido e um serviço público mais efetivo. A burocracia atrasa o avanço da prestação de serviço e impede o crescimento do país”, defende Andréa Pachá. Paulo Lôbo acrescenta que essas medidas, além de facilitarem os trâmites, reduzem os custos para os cidadãos, ao dispensar a necessidade de acudir ao cartório. “Isso simplifica muito o andamento. Os custos hoje são muito elevados”, destaca Lobo. De acordo com a proposta governamental, caso as medidas forem aprovadas, os órgãos do Poder Executivo Federal não poderão exigir do cidadão documentos e informações que já sejam de conhecimento público, mesmo que estejam dispersos nos bancos de dados oficiais. A autenticação de documentos em cartório também será dispensada e poderá ser feita pelo próprio servidor mediante comparação com o original.
Para os conselheiros, o principal desafio da sugestões será promover mudanças significativas na mentalidade dos brasileiros, que estão acostumados com a burocracia. “A assinatura com firma reconhecida não é exigida, mas culturalmente o país ainda tem a percepção de que a burocracia é necessária”, declarou a conselheira Andréa Pachá. A resistência dos cartórios e dos próprios funcionários – que de uma maneira geral se acostumaram a dar credibilidade apenas aos documentos com autenticação ou reconhecimento de firma – também será um obstáculo a ser superado. “Haverá resistência dos cartórios porque isso é, sem dúvida, uma fonte de renda muito grande”, acrescenta Lôbo.
O conselheiro Marcelo Nobre ressalta que a burocratização é um processo almejado por todos os cidadãos, assim como a segurança em relação à legitimidade dos documentos. Por esta razão, ele defende que o governo terá que encontrar o ponto de equilíbrio entre a desburocratização e a segurança na elaboração das novas medidas. “Nós precisamos ter uma cautela muito grande para sabermos quais os casos em que podemos abrir mão dessa segurança e quais os casos em que não”, opina Marcelo Nobre.
O pacote contra a burocracia do governo está sendo preparado pelo Ministério do Planejamento e em seguida será encaminhado à Casa Civil. Quando concluído, será levado à consulta pública e depois encaminhado ao Congresso. O objetivo é que as medidas entrem em vigor ainda este ano. Não é a primeira vez que se tenta decretar reduzir a burocracia no Brasil. Em 1979, o ministro extraordinário Hélio Beltrão lançou o Plano de Desburocratização que previa, entre outras coisas, o fim do reconhecimento de firma.
Fonte: CNJ
