Na manhã desta terça-feira, a Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), foi ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS) solicitar que seja criado um Provimento que, determine aos cartórios realizarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Mato Grosso do Sul foi um dos pioneiros a aprovar Provimento para União Estável de casais homoafetivos, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, agora o que se pretende é regulamentar o casamento civil nos cartórios, assim como os casais heterossexuais.
A presidente da Comissão da Diversidade Sexual, Priscila Arraes Reino, disse que o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, César Castilho Marques, recebeu o pedido de Provimento e se colocou a disposição para instaurar processo administrativo para avaliar a solicitação.
"Em recentes decisões de nosso Supremo Tribunal de Justiça, ficou estabelecida a possibilidade dos cartórios realizarem a habilitação de casais de pessoas do mesmo sexo, ao casamento civil, por considerar que, não há vedação constitucional a realização do mesmo e por entender que foi essa a orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF número 123/RJ e da ADI número 4.277/DF", afirmou Priscila.
Os cartórios do Estado são subordinados ao Tribunal de Justiça, de Mato Grosso do Sul, logo, com o Provimento, eles seguiriam a determinação de realizar casamento civil de casais homoafetivos, pois estarão sujeitos a sanções administrativas caso se neguem.
"Não há porque o cartório recusar, se a última instância, que é o STF, julga legal. Queremos com esse pedido diminuir tempo e custos para que, os casais do mesmo sexo possam alterar seu estado civil", explicou o advogado e membro da Comissão, Rodrigo Beck Pereira.
"Dois estados brasileiros já tem determinação desse tipo, queremos ser o terceiro. A União Estável não é uma mudança de estado civil, mas a legalização do fato. Em casos de sucessão, os direitos do companheiro e do cônjuge são diferentes, por exemplo", disse a presidente da Comissão da Diversidade Sexual. O TJ/MS vai abrir processo administrativo e a Comissão acompanhará de perto todos os trâmites.
Fonte: OAB – MS