A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) realiza audiência pública, nesta terça-feira (17), para ouvir o advogado, mestre em Direito Tributário, Maurício Garcia Pallares Zockun; e o advogado, doutor em Direito Civil, Gustavo Kloh Muller Neves.
O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.
Os nomes dos convidados foram sugeridos pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que considera o projeto inconstitucional.
A audiência ocorrerá no plenário 14, a partir das 14h30.
Fonte: Agência Senado