A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de fevereiro, nesta terça-feira (19.02), e aprovou três novas resoluções.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 004/2013: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2013.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 005/2013: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro de 2013.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 006/2013: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de janeiro de 2013, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.