No dia 16.08, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas realizou a reunião ordinária do mês de agosto e aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho, o valor da complementação da receita bruta mínima e a ampliação da compensação da gratuidade em razão dos atos praticados pelos registradores no mês de julho de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 022/2012: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 023/2012: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 024/2012: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de julho de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou nesta quinta-feira, (20.08), a reunião ordinária do mês de agosto.
Estiveram presentes na reunião a coordenadora Adriana Patrício dos Santos, o subcoordenador Nilo de Carvalho Nogueira Coelho e os membros da Comissão, Célio Vieira Quintão, Nívia Simone Godinho Alves, César Roberto Fabiano Gonçalves e Aroldo Fernandes.
Na ocasião foram definidas alterações sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei e no Ato Normativo que dispõe sobre a uniformização da arrecadação dos recursos da Comissão Gestora, além dos valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2009.
Veja a resolução e os atos normativos aprovados.
ATO NORMATIVO Nº. 001/2009: Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.
ATO NORMATIVO Nº. 002/2009: Altera o Ato Normativo nº. 002, de 14 de março de 2006, que “dispõe sobre a uniformização da arrecadação dos recursos da Comissão Gestora”.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 020/2009: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2009.