No dia 16.08, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas realizou a reunião ordinária do mês de agosto e aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho, o valor da complementação da receita bruta mínima e a ampliação da compensação da gratuidade em razão dos atos praticados pelos registradores no mês de julho de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 022/2012: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 023/2012: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de julho de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 024/2012: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de julho de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.