[vc_row][vc_column][vc_column_text]Com intuito de resguardar a sustentabilidade do Fundo de Compensação e prevenir responsabilidades e garantir direitos do Registrador Civil das Pessoas Naturais, a Comissão Gestora, em reunião realizada no dia 19 de novembro, estabeleceu critérios para a compensação dos casamentos.
Veja a íntegra do Ato Normativo nº 011/2020 que define esses critérios.
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