Resolução Deliberativa nº 017/2016– Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2016.
Resolução Deliberativa nº 018/2016 – Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2016.
Resolução Deliberativa nº 019/2016 – Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
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Fonte: Departamento de Comunicação Recivil