RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 004/2015: Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 005/2015: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2015.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 006/2015: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro de 2015.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 007/2015: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de janeiro de 2015, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.