No dia 17 de março, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade aprovou a Resolução Deliberativa nº 010/2016, que dispõe sobre a compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no período compreendido entre os meses de abril de 2002 a setembro de 2002, e alusivos às primeiras vias de certidões ainda não compensadas.
Resolução Deliberativa nº 010/2016– Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados.
Fonte: Departamento de Comunicação Recivil