A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou, na sede do Recivil, a reunião ordinária do mês de novembro, no último dia 19.
Na ocasião, foram aprovados os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2012, os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2012 e a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações.
Veja abaixo a íntegra das resoluções aprovadas.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 031/2012: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 032/2012:Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 033/2012: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de outubro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.