A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou hoje o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece que os juízes de paz são nomeados pelo governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nem todos os estados seguem essa regra. Alguns nem têm juízes de paz, deixando a celebração de casamentos para juízes de direito.
Tramitação
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta será ainda analisada pelo Plenário em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara